Termos e Condições

As presentes Condições Gerais regulam o contrato de compra e venda, celebrado através do site (www.loja.s23.pt) entre a S23 Unipessoal Lda, com sede na Rua Coudel 9B, 2725-257 Mem Martins, com o NIF: 513504141, como vendedora (adiante, a S23), e o Comprador que, naquele site, concluiu um processo de Compra de determinado produto.

Email: geral@grafica-s23.com                                Telefone: 21 80 90 261

1 – Aplicação das Condições Gerais de Venda

Ao realizar compras no site (www.loja.s23.com), o Comprador aceita as presentes Condições Gerais de Venda.

2 – Preços dos Produtos

O Preço do produto corresponde ao preço durante o processo de compra com IVA, taxa em vigor.
Ao preço de compra do produto acresce, quando aplicável, o preço de entrega pela transportadora – CTT Expresso.

A S23 não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração no preço de venda e de transporte (incluíndo alteração no valor de descontos) ao público que conste do site loja.s23.pt pelo que nos casos em que este estes sejam alterados, o pedido de compra será considerado inválido e anulado, sendo o cliente informado desse facto e devolvidas as quantias que possam entretanto ter sido pagas.

3 – Disponibilidade dos Produtos:

A plataforma de venda online (www.loja.s23.pt) está desenhada para que o Cliente conheça, antecipadamente, a disponibilidade do produto. Todavia, a S23 não pode evitar quebras de stock, nomeadamente as decorrentes de motivo de força maior.

Nos casos em que não seja possível à S23 assegurar a entrega do produto comprado pelo Cliente no prazo de (15) dias, a S23 creditará o Cliente pelo montante por este despendido, usando o mesmo método de pagamento utilizado pelo Cliente.

4 – Apresentação dos Produtos:

Os produtos à venda são descritos e apresentados de acordo com as suas características originais, de acordo com a informação facultada pelo respetivo responsável.

A S23 faz todos os esforços para que a informação apresentada no site loja.s23.pt esteja isenta de erros tipográficos e sempre que tal aconteça, procederá, logo que possível, à sua correção.

No caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, o Cliente será informado e terá direito de anular o seu pedido de compra.

As fotografias apresentadas podem não corresponder ao produto descrito. A reprodução dos artigos é a mais próxima da realidade.

5 – Encomenda e Pagamento:

Os sistemas de pagamento disponíveis são os anunciados no site (MB, MBway e PayPal) e podem variar consoante o produto escolhido pelo Cliente, a sua área de residência e o sistema de entrega escolhido e/ou disponível.

Após pagamento deverá enviar comprovativo do mesmo para geral@grafica-s23.com. Após boa cobrança a encomenda será validada seguirá para produção e envio.

A encomenda que não for paga no prazo de 48h será cancelada.

O  Multibanco e MBway é processado pela entidade Ifthen https://ifthenpay.com/ .

6 – Entrega dos Produtos

Todas as compras realizadas online serão entregues na morada indicada pelo Comprador, aquando do preenchimento do formulário de compra.

A entrega dos Produtos pressupõe o pagamento antecipado e quando aplicável, do preço do transporte.

As entregas são realizadas durante o horário comercial (9h00 às 19h00) de acordo com a transportadora CTT Expresso e da rota do estafeta, sendo que não nos responsabilizamos por problemas, como atrasos da transportadora que possam surgir, são motivos que nos são alheios.

Caso, não esteja ninguém no local será deixado um Aviso na caixa do correio do qual poderá fazer o levantamento da encomenda na Agência CTT indicada no Aviso.

7 – Levantamento das Encomendas

Caso pretenda levantar a sua encomenda na nossa Loja física, poderá fazer após receber um email de confirmação para Levantamento.

8 – Trocas e devoluções:

8.1 – Troca de Produto e/ ou embalagem defeituosos

1 – Quando a embalagem ou o produto se encontrem danificados aquando do ato de entrega, a S23 efetuará a troca de produto:

a) por outro igual;

b) a pedido do Cliente, por produto diferente, mas de valor igual ou superior.

2 – O Cliente deverá conferir a embalagem e o seu conteúdo no momento da entrega e apresentar de imediato reclamação ao transportador, caso a mesma tenha sinais de estar danificada.

3 – A troca deverá ser previamente registada junto da linha de apoio da S23, através do correio eletrónico geral@grafica-s23.com, com indicação do número de pedido, assim como dos produtos a trocar, bem como o motivo invocado de acordo com o número anterior, acompanhado com as respetivas fotos, no prazo de 5 dias úteis após a receção da encomenda.

4 – Os produtos deverão ser devolvidos para a morada que vier a ser indicada pela linha de apoio da S23 (21 80 90 261) sendo os custos postais da troca suportados pela S23 .

5 – Quando aplicável, o pagamento será devolvido no prazo de 15 dias contado desde a verificação da mercadoria pela S23.

6 – A troca de produtos far-se-á por via postal, sendo neste caso essencial que o Comprador indique, no momento referido no número 2, o produto pretendido. Em qualquer caso, a troca só será efetuada se o produto e a embalagem forem entregues juntamente com a fatura de compra.

9- Devoluções:

1 – A S23 aceitará a devolução de produtos, desde que a mesma seja feita no prazo de 15 dias contado desde a receção da encomenda pelo Comprador.

2 – Os produtos têm obrigatoriamente de ser entregues, em bom estado, sem que tenham sido experimentados, na sua embalagem original e inviolada, juntamente com fatura de compra, ofertas e demais conteúdo.

3 – A devolução deverá ser previamente registada através do correio eletrónico geral@grafica-s23.com, com indicação do número de pedido, produtos a devolver, razão da devolução e, quando aplicável, do produto pretendido.

4 – Os produtos deverão ser devolvidos para a morada que vier a ser indicada pela linha de apoio da S23, sendo os respetivos custos suportados pelo Cliente.

5 – Após verificação, pela S23, confirmando-se as razões invocadas para a devolução, será reembolsado ao cliente na totalidade do valor pago, incluindo despesas de entrega e devolução. O pagamento será devolvido no prazo de 15 dias.

6 – A devolução de produtos poderá ser feita por via postal, sendo neste caso essencial que o Cliente indique, no momento referido no número 3. Em qualquer caso, a devolução só será efetuada se o produto e a embalagem forem devolvidos juntamente com a fatura de compra.

10 – Responsabilidade quanto ao uso da internet:

A S23 não tem qualquer responsabilidade relativa a possíveis danos ou problemas derivados do uso da Internet, tais como intrusões externas ou vírus informáticos.

11 – Cancelamento de encomendas

Todas as encomendas podem ser canceladas até à sua expedição da loja online sendo que deverá ser solicitado via email para geral@grafica-s23.com ou através do telefone 21 80 90 261.

Se solicitar o cancelamento da encomenda, a encomenda será cancelada e o valor não será cobrado.

Se a sua encomenda está já no estado “produção”, sendo um produto personalizado poderá não ser possível o cancelamento, portanto dependerá do estado da mesma.

Caso o pagamento já tenha sido efetuado, o serviço de apoio ao cliente irá contactar o cliente para pedir algumas informações que sejam necessárias para efetuar a devolução do valor eventualmente pagos. O período de devolução poderá ir até 5 dias úteis após toda a informação nos ter sido disponibilizada.

12 – Lei aplicável e competência:

A todas as questões relacionadas com as presentes Condições Gerais é aplicável a Lei Portuguesa.

Resolução de Litígio

O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme legislação portuguesa.

O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Loja Online a sua decisão de resolução do presente contrato/compra por meio de uma carta enviada por correio registado com aviso de receção ou comunicação via e-mail para o endereço eletrónico geral@grafica-s23.com.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução tem de seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-á reembolsado o pagamento efetuado, com exceção dos custos da devolução do bem, que serão suportados pelo consumidor. O reembolso será efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que os bens sejam recebidos e se encontrem em perfeitas condições de apresentação e conservação.

Efetuamos esse reembolso usando, quando tal seja possível, o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, não incorrendo em qualquer custo como consequência de tal reembolso.

Exceções à Resolução de Litígio

Consideram-se exceções ao Direito de Livre Resolução,  conforme o art.º 17º do decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, salvo acordo das partes em contrário, os seguintes casos:

a) Prestação de serviços, quando:
i) Os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos do artigo 15.º; e
ii) O consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso;

b) Fornecimento de bens ou de prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor de bens ou prestador de serviços não possa controlar e que possam ocorrer durante o prazo de livre resolução;

c) Fornecimento de bens confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;

d) Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;

e) Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;

f) Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;

g) Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega;

l) Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se:
i) A sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor; e

ii) O consumidor reconhecer que o seu consentimento implica a perda do direito de livre resolução;

No caso dos contratos previstos na alínea m) do número anterior, é aplicável o direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos especificamente solicitados pelo consumidor ou a fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação.